Criação do fundo único dos servidores passa em comissão do Senado

Por Daniela Martins e João Villaverde - Valor
De Brasília

O governo espera votar hoje o projeto que cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) nas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, uma vez que foi aprovado ontem, com facilidade, pela Comissão de Assuntos Econômicos. Se houver acordo e a proposta passar pelas duas comissões, pode ser analisada pelo plenário já nesta quarta, uma vez que a única medida provisória que bloqueava a pauta de votações foi aprovada ontem.

O relator do projeto nas três comissões em que tramita simultaneamente (CAE, CCJ e CAS), senador José Pimentel (PT-CE), acatou somente uma emenda de redação, que não altera o mérito da proposta. E numa estratégia para que o projeto pudesse ser votado hoje na CCJ, Pimentel leu ontem seu parecer na comissão.

A proposta estabelece o mesmo teto de aposentadoria do INSS para o funcionalismo público civil federal. E cria um fundo de pensão complementar, opcional, para o incremento do benefício. A Funpresp poderá ser dividida em três fundos de pensão, um para cada Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário). As novas regras valerão para os servidores que ingressarem no serviço público a partir da vigência do novo regime de previdência complementar.

O fundo será sustentado pela contribuição paritária dos servidores públicos federais e da União. A administração das receitas arrecadadas pelas entidades poderá ser realizada por meio de carteira própria, carteira administrada ou fundos de investimento.

Desta forma, o último campo de batalha para o governo envolvendo o projeto tem do outro lado, mais uma vez, o Supremo Tribunal Federal (STF). Se em 2011, quando o projeto tramitava na Câmara, o STF, por meio do ministro Marco Aurélio Mello, condicionou o apoio ao projeto ao desmembramento do Funpresp em três - um fundo para cada Poder - desta vez, o STF pressiona os senadores para retirarem os servidores do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) do Funpresp do Judiciário. Mas, segundo apurou o Valor, a manobra não terá sucesso.

O governo cedeu ontem, ao permitir que o relator do projeto no Senado, José Pimentel (PT-CE), inserisse no texto um artigo que retira do CNJ do Funpresp do Judiciário. Mas o principal negociador do governo no Senado, o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves, já obteve o compromisso de 25 senadores de que o artigo será vetado pelos parlamentares na votação em plenário, que pode ocorrer hoje.

No parecer de Pimentel aprovado ontem na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, Pimentel descreve o STF e o CNJ como "órgãos de natureza diversa", e que não deveriam, portanto, fazer parte do mesmo fundo. Este ponto será vetado no plenário, ou, em última instância, pela presidente Dilma, afirmou uma fonte a par das negociações entre Garibaldi e os senadores.

O Valor apurou que as principais discordâncias, no STF, estão no fato de que o projeto do governo prevê que o estatuto e a gestão do Funpresp do Judiciário serão determinados por indicados do tribunal e do conselho. A visão de alguns ministros do STF é de que a missão de organizar e gerir os benefícios previdenciários da categoria cabe aos juízes, enquanto aos integrantes do conselho cabe auxiliar o bom funcionamento do Judiciário.

Ontem, Garibaldi se reuniu com as bancadas do PMDB e do PTB, onde obteve apoio geral ao projeto, inclusive do presidente da Casa, José Sarney (PMDB-AP), que participou do encontro. O governo estima que contará com os votos contrários dos dois senadores do PCdoB, e de Randolfe Rodrigues (PSOL-AP).

Na sessão de ontem, a CAE também aprovou - por unanimidade - o projeto que acaba com o 14º e 15º salários de senadores e deputados. O relatório do senador Lindbergh Faria (PT-RJ) segue para a Mesa Diretora do Senado, antes de ser analisado em plenário. O texto precisa tramitar também na Câmara.

Salário integral por invalidez

Senado aprova, por unanimidade, projeto que garante pagamento da aposentadoria a servidores afastados


Gabriel Mascarenhas, do Correio Braziliense

Servidores públicos que ingressaram no funcionalismo até 2003 e se aposentaram por invalidez passarão a receber o benefício equivalente ao último salário, além de todos os direitos garantidos aos trabalhadores da ativa. Até então, a remuneração dessa categoria era proporcional ao tempo de serviço. O Senado aprovou ontem, por unanimidade, um projeto de emenda à constituição (PEC) que determina a alteração. Com isso, União, estados e municípios terão até seis meses para atualizar os benefícios e de pensões, a partir da promulgação da matéria. Nos últimos três anos, 1.500 funcionários, em média, aposentaram por invalidez no serviço público federal.

O texto não deixa claro se a regra retroage. Isso significa que o servidor começará a receber o novo valor nos futuros vencimentos 180 dias depois de a lei entrar em vigor, mas não tem direito à revisão do que já foi pago. Essa correção só poderia ser pleiteada por meio de uma ação judicial. De autoria da deputada federal Andreia Zito (PSDB-RJ), a PEC já havia sido aprovada na Câmara e na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Relator da matéria na Casa, o líder do PSDB, senador Álvaro Dias (PR), acredita que a nova lei vem reparar uma injustiça criada em 2003. "A emenda 41 (que instituiu a reforma da Previdência) deixou essa brecha, provocando uma injustiça com quem mais precisa, os trabalhadores que ficaram permanentemente inválidos, impedidos de voltar ao mercado", definiu Dias. Segundo ele, o maior volume de beneficiados é de servidores estaduais e municipais.

O projeto foi aprovado por 61 votos a zero e comemorado com aplausos por parlamentares da base governista e da oposição. "Trata-se de uma PEC extraordinária, importantíssima, pois assegura a integralidade e a paridade a esses servidores", justificou o senador Demóstenes Torres (GO), líder do DEM. Já o senador Cícero Lucena (PSDB-PB), aproveitando a euforia dos colegas, afirmou que pretende apresentar uma PEC semelhante, com o objetivo de garantir os mesmos direitos aos trabalhadores da iniciativa privada que se aposentam por invalidez.

Aumento de Filiação do Sinal-DF é reconhecimento de correção da linha de atuação desta entidade representativa

Senhores Editores,




É com muita satisfação que anuncio que tivemos o pedido de filiação de 28 funcionários neste mês de março.

Conseguimos reverter o quadro de apatia dos servidores que havia se instalado no período anterior a nossa administração.

Entendemos que estas filiações são fruto de nossa atuação ao lado dos novos em todos os assuntos que são de interesse deles, da mobilidade ao convênio, da luta incessante para convocarmos mais servidores às reinvindicações sobre flexibilidade de horário de trabalho.

Essas filiações independem de campanha de filiação, de prêmios ou de outro benefício imediato. Ao contrário, são um reconhecimento gratuito do trabalho que estamos empreendendo no Sinal-DF.

Uma administração séria, que administra com zelo os recursos de seus filiados, que distribui a arrecadação excedente com seus contribuintes, que busca representar de forma transparente e fiel o pensamento médio do servidor de Brasília, que respeita a diversidade político partidárias de seus filiados e por isto não toma partido e que respeita o trabalho feito por seus colegas e filiados da ativa, seja na área de juros, de câmbio ou de fiscalização acaba sendo reconhecida. Hoje nos sentimos recompensados por aqueles que buscamos representar. Não é a contribuição do servidor que se filia que interessa a atual administração. É o direito de o representar que a move.

Agradecemos a todos os funcionários que se filiaram ao Sinal-DF nos últimos meses e conclamamos aqueles que ainda não o fizeram, que se filiem ao Sinal-DF. Temos uma longa caminhada na defesa de nossos salários e de melhores condições de vida para nossos servidores. Queremos estar juntos de você.



José Ricardo

Assembleia do Sinal/DF, com mais de 300 presentes, inicia mobilização no BCB

Por Marcio Antonio Estrela



Avançando a mobilização na campanha salarial atual, o Sinal/DF realizou agora a 1ª Assembleia dos servidores do BCB em Brasília.

Com presença estimada de mais de 300 presentes (o número oficial deve ser brevemente divulgado pelo Sinal/DF), número considerado bastante elevado para uma primeira Assembleia, os servidores de Brasília aprovaram a proposta do presidente Zé Ricardo de uma atuação coordenada com o Sindifisco da Receita Federal. Também foi aprovada uma proposta apresentada na Assembleia pelo Vinícius de realização de um dia de conscientização voltada, principalmente, para a modernização do cargo de técnico.

Registre-se que a Assembleia teve grande participação de funcionários recém ingressados no BCB. O conselheiro Auriel, entre outros, lembrou que a remuneração atual do BCB foi conquistada com uma difícil e longa mobilização, registrando o fato de que o Sinal DF não é de ninguém senão dos servidores de Brasília que dele pertencerem, reforçando, ainda, a necessidade de os servidores, principalmente os novos, se filiarem ao Sinal/DF e se juntarem na mobilização necessária a colocar a remuneração do BCB no “topo do Executivo”.

Ótima participação dos servidores em Brasília

Por Bruno Péres - Depog

■Gostaria de ressaltar a ótima participação dos servidores aqui em Brasília para uma primeira assembleia de campanha salarial. Desde que entrei no Banco, em 1998, não me recordo de tanta gente logo no início da campanha. Certamente esse elevado número foi decorrência da insatisfação dos colegas com o congelamento dos nossos salários e a falta de perspectivas para o futuro, por conta da posição dúbia do governo de enrolar e não negociar. Outra coisa que provavelmente colaborou foi a passagem dos Diretores do Sinal-DF em todos os andares, chamando os colegas para a assembleia, e o voto de confiança que os colegas de Brasília estão dando para a atual gestão do Sinal-DF. Acreditamos que trabalho sério, ético, profissional, transparente e focado trará resultados para a categoria, e seguiremos firmes nesse rumo, com a ajuda dos demais servidores.


Não obstante o excelente número de participantes, fica desde já um dever de casa para quem esteve hoje na assembleia - leve pelo menos mais um colega na próxima assembleia de Brasília. Assim seremos pelo menos 600!! Sem mobilização forte, dificilmente conseguiremos avançar nas negociações com o governo. Precisamos dar esse apoio aos nossos negociadores. Vamos em frente!!

Fim do fator previdenciário? Por que?

Por Fabio Giambiagi - Valor 14/03

O fator previdenciário é a Geni da política brasileira, a ponto de o próprio ministro da Previdência se manifestar contra ele. Parte da rejeição decorre do fato de que ele não tem sido bem explicado pelos sucessivos governos. Proponho ao leitor os seguintes pontos para reflexão:

a) Considere uma pessoa A, que começa a contribuir aos 20 anos e contribui ao longo de 35 anos, chegando aos 55 anos com a perspectiva de viver - pela expectativa de vida do IBGE - mais 25 anos, até os 80. Considere também uma pessoa B que tenha contribuído por 35 anos, mas por ter começado a contribuir mais tarde, se aposente aos 60, quando sua expectativa (pelo IBGE) será de viver até os 81 anos. Apesar de ambas terem contribuído pelo mesmo tempo, o INSS pagará benefícios a A durante 25 anos e a B durante 21. O fator previdenciário leva em conta não apenas o período contributivo, mas também o tempo esperado de aposentadoria, ajustando o benefício em função da expectativa de duração do mesmo. Qual é a injustiça disso?

b) Se valesse a idade mínima de 60 anos, sem fator previdenciário, com a exigência de 35 anos de contribuição para o homem, teríamos a seguinte situação: quem começou a contribuir aos 15 anos, com 45 de contribuição e quem começou aos 25, com 35 de contribuição, iriam receber, aos 60 anos, a mesma aposentadoria. Seria justo?

c) No Brasil, quem tem 35 anos de contribuição e menos de 60 anos de idade, aposenta-se com um fator inferior à unidade, ou seja, com um desconto em relação ao salário de contribuição. Já na Europa, em tais circunstâncias, a pessoa simplesmente não poderia se aposentar, por não respeitar a idade mínima - que em vários países começa a ser elevada acima de 60 anos - e/ou o tempo de contribuição - por vezes, de 40 anos.

O fator previdenciário aparece na tabela. Consideremos 3 situações diferentes, todas para um homem (para as mulheres, há algumas diferenças):

Um indivíduo começa a contribuir com 15 anos e se aposenta com 55 (40 de contribuição): o fator é de 0,82 (18% de desconto em relação à média). Pagando 31% do seu salário por 40 anos, receberá 82% dele por 23 anos, pela expectativa do IBGE.

Um indivíduo começa a contribuir com 20 anos e se aposenta com 55 anos (35 de contribuição): o fator é de 0,71. Pagando 31% do seu salário por 35 anos, receberá 71% dele pelos mesmos 23 anos do caso anterior.

Um indivíduo começa a contribuir com 20 anos e se aposenta com 60 anos (40 de contribuição): o fator é 1,00. Pagando 31% do seu salário por 40 anos, receberá 100% dele por 20 anos, face à expectativa do IBGE.

Não é claro onde está a injustiça, especialmente considerando que em geral a viúva do indivíduo herda uma pensão que é paga ainda por vários anos. Tenho recebido críticas dos leitores quando trato do tema e os questionamentos estão associados a três casos:

I) Os injustiçados. São pessoas que contribuíram sobre um teto de 20 salários mínimos (SM) e que foram prejudicadas pela mudança de regras. Aprendi no diálogo com os leitores que muitos têm razão em suas queixas, mas chamo a atenção para o fato de que a perda sofrida quando o teto caiu para 10 SM é independente do fator previdenciário. O ponto é que na opinião dessas pessoas a média está sendo mal calculada, mas o problema nesse caso é o cálculo da média e não o fator previdenciário em si;

II) Os que fizeram uma opção. São pessoas que escolheram se aposentar cedo, pela possibilidade de ter uma renda garantida, à qual passaram a somar a renda de uma atividade à qual começaram a se dedicar ao se aposentar. Anos depois, já inativos, tornam-se dependentes da renda do INSS, afetada pelo fator. É um problema sério, mas trata-se de uma realidade que era conhecida no momento da aposentadoria, uma vez que as pessoas já sabiam que a sua aposentadoria sofreria o desconto do fator; e

III) Os revoltados com o país. São indivíduos com alto grau de informação, indignados não pelo fato de terem que se submeter ao fator previdenciário, mas por isso acontecer ao mesmo tempo em que assistem a escândalos associados a políticos corruptos. Compreendo e compartilho a indignação cívica, mas não faz sentido que as regras de aposentadoria dependam do grau de corrupção do país.

Por essas razões, vale o mesmo que Churchill disse sobre a democracia: "É o pior dos regimes - excetuados todos os outros". O fator é amargo, mas necessário. Sem ele, o país teria virado uma Grécia.



Fabio Giambiagi, economista, co-organizador do livro "Economia Brasileira Contemporânea: 1945/2010"

Assalto em Fortaleza - desafios

Por De Brasília - Valor 05/03

O assalto à sede do Banco Central em Fortaleza, em agosto de 2005, tornou-se um dos maiores desafios à recuperação de créditos pela instituição.

Dos R$ 164 milhões levados pelos ladrões através de um túnel de 78 metros, apenas R$ 27,6 milhões foram efetivamente recuperados. A quantidade de pessoas envolvidas e a dispersão do dinheiro em centenas de bens transformaram o caso num dos maiores desafios da Procuradoria do BC.

Ao todo, o assalto levou à abertura de 113 processos. Desses, 27 são ações penais. Nelas, 125 pessoas foram processadas. Até aqui, 77 pessoas foram condenadas pela Justiça, 12 foram absolvidas e 36 ainda não foram julgadas.

O BC criou uma etapa específica dentro de seu programa de recuperação de ativos apenas para tratar das demandas referentes ao assalto. A Etapa Fortaleza já rendeu 23 relatórios.

Num dos relatórios, o BC admite que parte dos valores foi apropriada indevidamente pela polícia. "Os autores do crime sofreram várias extorsões de policiais e de outros criminosos."
Em outro, o BC descreve a formação de uma quadrilha especializada em sequestrar os réus que participaram do furto.

Nos relatórios, os R$ 164 milhões foram transformados em mais de 725 itens, que variam de imóveis a joias, como relógios de R$ 1 mil, de carros a animais, como 216 cabeças de gado, cinco cavalos e sete burros.

O BC levou a leilão 67 imóveis e 61 veículos. Nessa lista, há três micro-ônibus, um jet ski, dez motos e 30 carros. Alguns bens não puderam ser vendidos, pois se tratavam de armas ou de imóveis rurais em área destinada à reforma agrária. Ao fim, os leilões renderam R$ 6,1 milhões ao Banco Central.

Das 30 pessoas que participaram diretamente do assalto, 21 estão presas, cinco respondem em liberdade e quatro estão foragidas. A maior parte do dinheiro permanece fora dos cofres do BC. (JB)

Novo regime de previdência adia concursos - Economia - Gazeta do Povo

O governo federal está segurando a realização de concursos para cargos no Executivo para acelerar as contratações só a partir de 2013, quando o fundo de previdência complementar dos servidores públicos deverá estar funcionando plenamente. A atitude se deve ao fato de que 40% dos servidores públicos federais terão tempo de serviço suficiente para se aposentar em cinco anos e a ideia é contratar os substitutos já pelo novo regime de previdência.

O projeto de lei que cria o fundo de previdência complementar dos servidores públicos – que aguarda apreciação pelo Congresso Nacional desde 2007 e deve ser votado nesta terça-feira – estabelece que o teto de aposentadoria do funcionalismo público federal será o mesmo que o do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que atualmente é de R$ 3.916,20. Ou seja, os servidores que quiserem ter uma aposentadoria superior ao teto do INSS terão de fazer uma contribuição de 8,5% do salário para o fundo por 35 anos. Deverão ser constituídos três fundos para atender os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Os militares não estão contemplados.

O secretário explicou que o déficit dos servidores públicos federais, incluindo os militares, deverá ultrapassar a marca dos R$ 60 bilhões em 2012 para atendimento de um pouco menos de um milhão de trabalhadores. Já o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), deve ter um resultado negativo de cerca de R$ 39 bilhões neste ano com o pagamento de cerca de 24 milhões de benefícios previdenciários.

Despesa

Em 2012, não deverá haver um aumento substantivo das despesas por conta do fundo porque não é esperada apenas a realização de alguns concursos pontuais, conforme já foi anunciado pela ministra do Planejamento, Miriam Belchior. Assim que for aprovado, no entanto, o governo terá que fazer um ajuste no orçamento deste ano para incluir o aporte de R$ 100 milhões da União para o fundo.

Até 2014, haverá um acréscimo adicional nos gastos públicos de cerca de R$ 30 milhões referente à contribuição da União para os servidores que serão contratados sob o novo regime. Essa estimativa considera o fato de que em média 27 mil servidores são contratados por ano com um salário de cerca de R$ 8,9 mil. Apesar dessa elevação inicial das despesas, a expectativa é de que a União tenha uma economia de mais de R$ 20 bilhões em 2070.




Novo regime de previdência adia concursos - Economia - Gazeta do Povo

Fundo vai ao Senado e é alvo de ação no STF

Deputados aprovam texto final da nova previdência do funcionalismo público federal com apenas um destaque, mas PDT tenta anular a votação

*Via RIONET


KARLA CORREIA, DIEGO ABREU E GABRIEL MASCARENHAS, DO CORREIO BRAZILIENSE

O governo descumpriu acordos com bancadas de oposição e rejeitou 12 dos 13 destaques apresentados ao texto-base do projeto de lei que cria um outro regime de previdência complementar para servidores públicos federais (Funpresp). Apenas uma emenda do PSD ao projeto, proibindo ligações societárias entre as instituições contratadas pelo governo para gerir os recursos garantidores do fundo, foi aprovada no plenário da Câmara, ontem. Com a votação concluída pelos deputados, o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), adiantou que pautará a matéria assim que ela chegar à Casa.

Na prática, a emenda tem pouco efeito sobre o texto aprovado na noite da terça-feira. O governo derrubou a emenda do PSDB que estabelecia prazo máximo de um ano para os fundos de pensão realizarem licitações com o intuito de selecionar os gestores privados de seus recursos garantidores. Sem esse prazo definido, as três Funpresp — Executivo, Legislativo e Judiciário — poderão optar por não escolher um gestor privado.

Apesar da facilidade com que o governo atropelou os destaques que poderiam modificar profundamente a proposta da Funpresp, a votação do texto foi alvo de diversas investidas de partidos da base insatisfeitos com a relação com o governo ou dentro da própria Câmara, durante a tarde de ontem. O PSD ameaçou obstruir a votação em protesto contra a decisão que impediu o partido de ocupar presidências de comissões permanentes da Câmara. Em rota de colisão com o Palácio do Planalto por conta da indefinição em torno do comando do Ministério do Trabalho, o PDT entrou com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a anulação da votação que aprovou o texto-base da Funpresp.

A ação foi apresentada pelo deputado João Dado (PDT-SP). O pedido será analisado pela ministra Rosa Weber. "Até agora, não foi apresentado ao Congresso Nacional nenhum levantamento dos Conselhos Nacional de Justiça e do Ministério Público, do Tribunal de Contas da União, das Casas Legislativas nem mesmo do Poder Executivo com estimativa de impacto orçamentário e os desdobramentos fiscais em decorrência da aprovação do projeto", reclamou o parlamentar.

Rombo de R$ 20 bi - Com a Funpresp, o governo espera zerar o rombo na Previdência do servidor público em um período de 36 anos. Em 2012, os prejuízos devem ultrapassar a marca dos R$ 60 bilhões. A expectativa é de que o deficit desapareça em 2048 e que, em 2070, o regime de previdência do servidores alcance um superavit anual de R$ 20 bilhões. Hoje, cada aposentado do serviço público é sustentado por quatro trabalhadores da ativa. Entre os funcionários públicos federais, 40% têm mais de 50 anos, o que indica uma leva considerável de aposentadorias em um futuro próximo.

Aprovado definitivamente na Câmara, o projeto deverá entrar imediatamente na pauta do Senado. Pelo menos esse é o desejo de Sarney, que considera a matéria uma das prioridades para este ano. A expectativa é de que o projeto também gere polêmicas e acalorados embates entre os senadores, assim como ocorreu na Câmara. "Essa é uma das matérias importantes que nós temos que votar. Terei que consultar as lideranças, mas meu ponto de vista pessoal é de que devemos votar o mais rápido possível", adiantou o presidente.

Funpresp – Como é hoje

Os servidores ativos pagam uma contribuição de 11% para se aposentar com salário integral, quando atingem um limite mínimo de idade e de tempo de contribuição. A União paga 22% — a Contribuição Patronal de Seguridade do Servidor (CPSS) — para ajudar a financiar o regime. Aposentados também pagam 11%, mas apenas sobre o montante que excede o teto do INSS, hoje em R$ 3.916,20.

Como fica com a Funpresp - Os servidores continuam pagando 11% para se aposentar com o teto do INSS. Quem desejar receber mais que isso na aposentadoria, deverá contribuir com o novo fundo, no valor que quiser. O governo contribuirá com o mesmo percentual pago pelo servidor, até o limite de 8,5%. Servidores que ganham abaixo do teto do INSS poderão participar do fundo, mas não contarão com a contrapartida do governo. Quem já estiver no serviço público quando a lei entrar em vigor poderá aderir à Funpresp.

O que acontece agora - Com o projeto aprovado pela Câmara, o texto segue para o Senado, onde terá que passar pelo crivo de três comissões parlamentares antes de ir a votação em plenário. O projeto tramita em regime de urgência, o que dá ao Senado prazo de 45 dias para votar a matéria antes que ela tranque a pauta.